As estratégias de marketing político são fundamentais para que os candidatos possam conquistar a confiança e o voto dos eleitores. Mas é importante lembrar que existem limites legais que devem ser respeitados, sob pena de sanções que podem ir de multas até a perda de mandatos.
Por isso, é comum que as campanhas eleitorais contratem assessoria jurídica para avaliar as estratégias de comunicação e assegurar que elas estejam em conformidade com a legislação.
No entanto, essas leis não se aplicam apenas às campanhas, mas também ao exercício do mandato. É necessário estar atento às regras de prestação de contas, divulgação de informações, realização de eventos, entre outras atividades que envolvem o exercício da função pública. Também é preciso tomar cuidado com o uso da máquina pública, como canais institucionais, para promoção pessoal.
Entenda as precauções legais que todo profissional de marketing político deve adotar!
Canal institucional X canal pessoal
A linha entre divulgação de mandato e promoção pessoal é tênue. No universo das redes sociais, os políticos que cruzam essa barreira podem responder até por improbidade administrativa.
Em primeiro lugar, é importante distinguir o uso de redes sociais institucionais e pessoais. As redes institucionais são aquelas vinculadas ao cargo ocupado pelo político, como o perfil de uma prefeitura, câmara, assembleia, governo, ministérios, secretarias, entre outros órgãos e instituições públicas. Já as redes pessoais representam o político. O conteúdo postado em um, por vezes, não pode ser publicado em outro.
Como usar as redes institucionais?
Nesse sentido, as redes sociais institucionais devem ser usadas apenas para divulgar atividades relacionadas ao cargo público e outras informações de interesse da população, como campanhas de volta às aulas, vacinação, ofertas de emprego e capacitação profissional, eventos culturais etc. Por isso, os profissionais que cuidam dessas redes devem seguir o caráter de impessoalidade.
Por exemplo:
PODE: O Governo do Estado entregou nova escola nesta quarta-feira.
PODE: Estão abertas as inscrições para matricular estudantes da rede estadual de educação.
NÃO PODE: O governador X realizou um ótimo trabalho na entrega da nova escola, que foi prometida e não cumprida por outros mandatários.
Como usar as redes pessoais?
Já no caso das redes sociais pessoais, os limites legais são aplicados, principalmente, em relação ao calendário eleitoral. Esses perfis também devem seguir os termos de uso das plataformas, que proíbem discurso de ódio, disseminação de mentiras potencialmente perigosas, conteúdo adulto, entre outras regras. Além disso, é proibido utilizar equipamentos e servidores públicos para gerir o perfil pessoal.
Por exemplo:
PODE: Participei da entrega da escola e encontrei professores satisfeitos com o nosso projeto para a Educação.
PODE: O deputado X conversou comigo sobre seu projeto para a entrega de uma nova escola. Vamos juntos pela educação pública de qualidade!
NÃO PODE: Vote em mim! Vote no número XX! (fora do período certo para divulgação do número)
Por fim, investir em anúncios nas redes sociais para promover seu conteúdo é permitido, desde que exiba o nome de quem pagou pela ação. Em período eleitoral, essa estratégia deve ser reportada na prestação de contas. Para saber mais sobre o tema, acesse nosso artigo sobre tráfego pago aqui!
Regras de decoro
Outro limite legal para o marketing político envolve as regras de decoro que os mandatários devem seguir, sobre o comportamento no plenário, nas comissões, nas relações com a imprensa e na comunicação com a sociedade em geral. Seu descumprimento pode resultar até na perda dos direitos políticos. É importante ressaltar que cada órgão de representação pública segue código próprio de decoro, em âmbito municipal, estadual ou federal.
Esse é um conceito subjetivo e está relacionado, sobretudo, com a capacidade política de se relacionar com outros mandatários, seja no poder Legislativo ou Executivo. Assim, a equipe do político deve ter cuidado com a sua imagem frente aos pares.
Para citar um exemplo, em 2014, um vereador publicou nas redes, referindo-se às eleições: “São sempre as mesmas figurinhas. E quando são mudadas, apenas mudam as coleiras. O latido é o mesmo”. Ele foi cassado pelos colegas por quebra de decoro.
É papel dos profissionais de marketing político impedir que situações como essa aconteçam, assumindo a responsabilidade de criar uma imagem política guiada pela ética.
LGPD e o uso de dados do eleitorado
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 2020 e já se mostrou um desafio para o marketing político. Ela estabelece que os dados pessoais dos cidadãos brasileiros só podem ser coletados com o consentimento explícito do titular, e que devem ser utilizados apenas para os fins específicos para os quais foram coletados.
No contexto do marketing político, os dados são tratados para segmentar o público e, assim, direcionar esforços para os eleitores que têm mais chance de votar no candidato.
Além disso, a LGPD prevê a responsabilização das empresas sobre o cuidado com os dados. Ela estabelece uma série de regras para o armazenamento seguro dessas informações e as campanhas precisam garantir que estão cumprindo todas as exigências. Por fim, os titulares dos dados também têm o direito de saber quais informações são usadas e revogar o acesso a elas quando desejar.
A legislação prevê punições como multas, a proibição do tratamento de dados e até a responsabilização criminal de seus autores. Aos profissionais de marketing político, é preciso redobrar a atenção.
Nas eleições
A legislação do período eleitoral pode ser complexa para profissionais em início de carreira ou sem muito conhecimento jurídico. Mesmo os marqueteiros e consultores mais experientes devem se manter atualizados sobre as novas resoluções. Confira nosso artigo sobre as regras das últimas eleições aqui! Não se esqueça, porém, que as mudanças desse tipo de legislação são constantes.
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